Exceções à regra da impenhorabilidade

A impenhorabilidade do bem de família é um direito assegurado pela legislação para que, caso algum membro da entidade familiar adquira dívidas, o imóvel residencial próprio não possa ser penhorado para  a quitação das dívidas.

A regra da impenhorabilidade do bem de família possui exceções:

• Execução promovida pelo titular do crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel;

• Execução promovida por credor de pensão alimentícia;

• Execução que versa sobre impostos, predial (dívidas de condomínio);

• Execução promovida para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real;
  
• Essas são as exceções à regra da impenhorabilidade, conforme dispõe o art. 3º da lei 8.009/90.