Exceções à regra da impenhorabilidade
Exceções à regra da impenhorabilidade Dúvidas A impenhorabilidade do bem de família é um direito assegurado pela legislação para que, caso algum membro da entidade familiar adquira dívidas, o imóvel residencial próprio não possa ser penhorado para a quitação das dívidas. A regra da impenhorabilidade do bem de família possui exceções: Execução promovida pelo titular […]
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